O projeto aprovado pela Câmara, que agora aguarda sanção presidencial,

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (29) a votação de um projeto de lei que torna obrigatório o exame toxicológico para motoristas de todas as categorias no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto, que já havia sido aprovado anteriormente, retorna agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A proposta passou por alterações no Senado, o que exigiu uma nova análise pelos deputados federais. Entre os pontos acatados está a ampliação da obrigatoriedade do exame toxicológico para condutores das categorias A (motocicletas) e B (automóveis), mesmo que esses motoristas não exerçam atividade profissional no transporte de passageiros ou cargas.

Na prática, o que é o Exame toxicológico aplicado a motoristas?

É um exame que detecta, no organismo do motorista, a presença de substâncias químicas ilícitas ou medicamentos que tenham efeitos psicoativos e que possam afetar os reflexos, a atenção e o julgamento durante a condução de veículos.

O exame é realizado, principalmente, a partir da análise de amostras de cabelo, pelos ou unhas, pois essas estruturas são capazes de armazenar traços de substâncias químicas consumidas ao longo do tempo.

Amostra de cabelo: O mais comum, por ser fácil de coletar e ter uma janela de detecção longa.

Pelagem corporal: Usado quando não há cabelo suficiente na cabeça.

Unhas: Alternativa em casos específicos.

Ao contrário de outros testes, como o de urina ou sangue que detectam uso recente, o exame toxicológico tem uma janela de detecção de 90 a até 180 dias, dependendo do comprimento do cabelo ou do tipo de amostra.

O exame pode identificar várias drogas, incluindo, mas não se limitando a:

- Maconha (THC);

- Cocaína;

- Anfetaminas (rebite);

- Metanfetaminas;

- Ecstasy (MDMA);

- Opiáceos (morfina, heroína, codeína);

- Entre outras substâncias psicoativas.

Alterações no projeto e benefícios sociais

O projeto também prevê que os recursos arrecadados com multas de trânsito sejam utilizados para financiar a CNH de pessoas de baixa renda. Para acessar esse benefício, é necessário que o candidato esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Inicialmente, o texto-base aprovado no Senado incluía uma regra que exigia a realização de exame toxicológico para motoristas das categorias A e B que atuassem como autônomos ou motoristas privados, condicionando a renovação da CNH a um resultado negativo. No entanto, essa exigência foi retirada pelos deputados durante a votação final.

Transferência de veículos será digital

Durante a sessão, os parlamentares aprovaram ainda uma mudança significativa no processo de transferência de veículos. A partir da nova regulamentação, a transferência de propriedade poderá ser feita de forma totalmente digital, por meio dos sistemas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e dos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

O relator da proposta, deputado Alencar Santana Braga (PT-SP), destacou que, embora a medida tenha sido inicialmente proposta pelo Senado, ela foi mantida após ajustes. "Atualmente, grande parte dos Estados já utiliza o sistema eletrônico para realizar a transferência de veículos, embora não de forma totalmente universal. Aproximadamente 24 Estados já operam dessa maneira", afirmou.

Especialistas apontam riscos na digitalização dos processos

Apesar dos avanços na digitalização, especialistas alertam para possíveis riscos de segurança. Humberto Luiz Ribeiro, CEO da plataforma de validação digital Epicentor e membro do Conselho de Cibersegurança do Fórum Econômico Mundial, destacou que sistemas digitais, embora eficientes, não são totalmente à prova de falhas.

Ele citou um caso recente nos Estados Unidos, onde um ataque cibernético à empresa CDK Global — fornecedora de software para concessionárias — resultou na paralisação de mais de 15 mil revendas de veículos por semanas, causando prejuízos superiores a 9 bilhões de dólares.

“Se um problema dessa magnitude aconteceu em um ambiente altamente seguro e regulado, isso reforça a importância de um rigoroso monitoramento cibernético no Brasil, especialmente se forem utilizadas soluções digitais privadas sem a devida fiscalização e respaldo jurídico”, explicou Ribeiro.

O projeto aprovado pela Câmara, que agora aguarda sanção presidencial, traz mudanças relevantes tanto para a emissão da CNH quanto para processos administrativos no trânsito brasileiro. A obrigatoriedade do exame toxicológico para todas as categorias de motoristas reforça a preocupação com a segurança nas vias.

No entanto, as discussões sobre a digitalização dos serviços, como a transferência eletrônica de veículos, também levantam alertas quanto à necessidade de fortalecer a segurança cibernética no país.

Reportar Erro